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STJ - Diário da Justiça: 16/05/2022

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Doc. 220.5161.1766.4908

41 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1153.6471

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1503.3286

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5161.1803.4580

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator p/ Acórdão ... ()

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Doc. 220.5161.1423.9236

45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1555.3215

46 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Ausência. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Intimação. Inexistência de recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - O especial deve ser reconhecido deserto se, depois de intimada na forma da parte final do § 7º do CPC/2015, art. 99, a parte não efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo assinalado. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do recolhimento do preparo, o que atrai a Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1207.8537

47 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Recurso especial. Inadmissão na origem. Agravo interno. Manifestamente incabível. Agravo nos próprios autos. Intempestividade. Decisão mantida.

1 - O recurso especial foi inadmitido por aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e pela consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Tal decisão deveria ter sido impugnada por meio do agravo nos próprios autos previsto no CPC/2015, art. 1.042 - em conformidade com o previsto no § 1º do CPC/2015, art. 1.030 -, porém a parte interpôs o agravo interno disciplinado pelo CPC/2015, art. 1.021. 2 - «Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, cap... ()

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Doc. 220.5161.1501.6333

48 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5161.1525.4460

49 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 3 - «A aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o STJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos de cômputo do ... ()

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Doc. 220.5161.1604.3768

50 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Expediente avulso. Intempestividade. CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Não conhecimento.

1 - O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, começando a fluir no dia seguinte ao da publicação. 2 - No caso, o recurso foi interposto após o transcurso do prazo legal, sendo, portanto, intempestivo. 3 - «A aferição da tempestividade dos recursos interpostos perante o STJ se dá pelo protocolo em sua Secretaria, observadas, para efeitos de cômputo do ... ()

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