STJ - Diário da Justiça: 16/05/2022

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D.O. 16/05/2022

STJ

Doc. 220.5161.1764.8633

71 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1735.1879

72 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Omissão. Não verificação. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do disposto no , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - No caso concreto, as teses levantadas pela defesa não foram analisadas porque o seu recurso ordinário «adesivo», interposto contra decisão concessiva da segurança, sequer foi conhecido. Não há portanto, om... ()

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Doc. 220.5161.1143.2766

73 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Ausência de vícios. Não cabimento. Multa do CPP, art. 265. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5161.1293.9921

74 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a... ()

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Doc. 220.5161.1249.2769

75 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e furto. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Autos com trâmite regular. Ocorrência de desclassificação. Aplicação da Súmula 52/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. 2 - Sob ta... ()

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Doc. 220.5161.1415.8901

76 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Reconhecimento por fotografia. Indícios de autoria. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2 - Ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialment... ()

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Doc. 220.5161.1740.0829

77 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Quantidade de droga. Fundamentação válida. Recurso desprovido.

1 - A alegação de ausência de indícios de autoria e de materialidade do delito ora imputado não merece acolhimento em razão do que restou demonstrado através dos depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e do laudo de exame de constatação. Para se chegar à conclusão pretendida pela defesa, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta Corte. 2 - De acordo com o , a prisão preventiva poderá ser ... ()

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Doc. 220.5161.1219.0325

78 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Estupro qualificado, extorsão e favorecimento de exploração sexual de adolescente. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. 2 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem há direito a sustentação oral. 3 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decre... ()

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Doc. 220.5161.4416.6256

79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta de impugnação específica à decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em recurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre na origem. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5161.1569.2240

80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Confissão reconhecida e aplicada em quantum inferior a 1/6 (um sexto). Bis in idem. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto, calcada na justificativa segundo a qual não foi infirmado o fundamento do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não foi infirmado esse fundamento, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e ... ()

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