STJ - Diário da Justiça: 16/05/2022

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D.O. 16/05/2022

STJ

Doc. 220.5161.1894.5842

81 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irresignação não conhecida. Motivos da inadmissão do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Ao realizar o juízo de admissibilidade prévio do recurso especial, a Corte local aplicou, em relação à alínea «a» do permissivo constitucional, os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - No agravo interposto contra tal decisão, a defesa reitera as razões pelas quais entende que deva ser reformado o acórdão combatido, com alusão às questões de mérito do recurso especial. Todavia, deixa de rebater, especificamente, os óbices aplicados pelo Tribunal a quo para negar... ()

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Doc. 220.5161.8849.6014

82 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de drogas. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, o agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5161.1387.0216

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Recurso contra decisão monocrática. Prazo. 5 dias corridos. Lei 8.038/1990, art. 39. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A entrada em vigor do CPC/2015 não alterou o prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o comando normativo contido na , ou seja, o prazo para a apresentação do citado recurso é de 5 dias corridos. 2 - No caso, a decisão agravada foi publicada em 05/11/2021. O prazo de 5 dias, portanto, iniciou-se em 08/11/2021 e encerrou-se em 12/11/2021. O agravo regimental foi apresentado nest... ()

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Doc. 220.5161.1881.9672

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispensa indevida de licitação. Dolo específico. Prejuízo ao erário. Não demonstração. Agravo regimental não provido.

1 - Como ficou registrado na decisão agravada, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo destoa do posicionamento consolidado desta Corte Superior em relação ao delito da da Lei de Licitações, motivo pelo qual foi necessária a sua reforma. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5161.1607.1314

85 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Trancamento da ação penal. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Interrogatório extrajudicial do réu. Estado de necessidade. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Súmula 7/STJ.

1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade. 2 - Diante desse cenário, concluiu o Tribunal de origem que a exordial acusatória havia se pautado em elementos probatórios mínimos. Deveras, não se trata de perquirição calcada em elementos probatórios obtidos em juízo de cognição ex... ()

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Doc. 220.5161.1193.4812

86 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Significativa apreensão de entorpecentes e de três armas de fogo. Periculosidade concreta. Configuração da cautelaridade indispensável à decretação da custódia. Necessidade de resguardar a ordem pública. Pretensão absolutória incompatível com os limites cognitivos da via eleita. Writ incabível. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se ... ()

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Doc. 220.5161.1962.1425

87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Súmula 691/STF. Não superação. Custódia preventiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Réu com diversos registros de atos infracionais análogos ao tráfico. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Agravo regimental não provido.

1 - O mérito da impetração originária não foi analisado pelo Tribunal a quo, a atrair o impeditivo da Súmula 691/STF, que só é ultrapassado nos casos em que a ilegalidade é tão flagrante que não escapa à pronta percepção do julgador. 2 - Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência do risco de reiteração delitiva do acusado, que tem diversos registros por prática de atos infracionais análogos ao delito de tráfico. 3 - Se não está evidenciada, de p... ()

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Doc. 220.5161.1893.2583

88 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Reconhecimento fotográfico. Nulidade do procedimento. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A tese defensiva de nulidade do reconhecimento por descumprimento do procedimento previsto no não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.5161.1951.0705

89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Natureza do delito de tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Equiparação a delitos hediondos. Maior gravidade apontada pela própria Constituição da República de 1988. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É consolidado que «[o] avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 24/6/2021). 2 - Diferentemente da conjuntura relativ... ()

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Doc. 220.5161.1593.4332

90 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração do periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado, em tese, pelo agravante, que teria praticado o crime de roubo, com a utilização de arma de fogo e uso de excessiva violência contra as vítimas, que f... ()

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