STJ - Diário da Justiça: 16/05/2022

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D.O. 16/05/2022

STJ

Doc. 220.5161.1601.0872

11 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Ausência de prévia informação ao consumidor. Negativa indevida de cobertura. Dano moral. Existência. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - Na origem, o Tribunal analisou os fatos e a prova dos autos para concluir que não foi observado o dever de informação quanto à rescisão unilateral do plano de saúde, e que teria ocorrido dano moral, ante a negativa indevida de cobertura em situação de urgência. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - «O plano de saúd... ()

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Doc. 220.5161.1434.2933

12 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução. Duplicatas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, di... ()

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Doc. 220.5161.1541.5932

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Justiça comum ou do trabalho. Matéria constitucional. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Recurso improvido.

1 - Apesar da indicação do , § 1º como violado, o recurso especial possui como fundamento principal o entendimento do STF acerca da matéria, notadamente o exposto na ADI Acórdão/STF. 2 - Assim, a verificação dos argumentos levantados pela recorrente implica análise de contrariedade a preceitos constitucionais, inviável em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF, ao qual cabe avaliar se houve a infringência aduzida. 3 - Aplicação do CPC/2... ()

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Doc. 220.5161.1327.9653

14 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa armada. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Para o julgamento, por esta Corte Superior, de agravo regimental em matéria penal, não cabe intimação da defesa acerca da data em que será realizada a respectiva sessão de julgamento, nem haverá, em regra, sustentação oral. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência d... ()

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Doc. 220.5161.1166.5619

15 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do fato e fuga do réu. Fundamentação válida. Excesso de prazo na formação da culpa. Réu foragido. Tese superada. Pedido de extensão. Situação fática distinta entre os agentes. Recurso desprovido.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva está adequadamente motivada na garantia da ordem pública, consoante autoriza o , uma vez que o agravante supostamente integra facção criminosa, nacionalmente conhecida, sendo a ele atribuída a responsabilidade pelo abastecimento de drogas na cidade de Fortaleza/CE, e diversas ameaças e extorsões de pessoas durante a sua atividade, conforme apurado em interceptações telefônicas. Ademais, reforça-se a necessidade do encarceramento c... ()

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Doc. 220.5161.1918.2580

16 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de legítima defesa. Inadequação na estreita via do writ. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Aplicação da Lei penal. Condição de foragido. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Tese de erro de capitulação jurídica. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Em relação à alegação de que o agravante agiu em legítima defesa, verifica-se que esta Corte possui entendimento de que não é possível o enfrentamento de tal questão, tendo em vista a necessidade de incursão probatória, inviável na via estreita do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente. 2 - Havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do ... ()

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Doc. 220.5161.1617.8751

17 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime do CTB, art. 302, parágrafo único, II, e CTB, art. 310. Prescrição. Indevida supressão de instância. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Crime da Lei 9.503/1997, art. 310. Crime de perigo abstrato. Regime inicial semiaberto. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - O capítulo acerca da a prescrição do crime do não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, ainda que se fale ter sido pedido subsidiário, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necess... ()

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Doc. 220.5161.1132.2758

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do STF. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5161.1866.8181

19 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Desobediência. Reconhecimento. Absolvição ou desclassificação da conduta. Impossibilidade de incursão na seara fático probatória. Sanção coletiva. Não ocorrência. Autoria devidamente individualizada. Manifesta ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado, com previsão legal contida na , VI, c/c a , II e V (desobediência). 2 - Analisar se o fato praticado configura ou não infração disciplinar administrativa, ou de natureza leve, média ou grave, demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita. Precedente... ()

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Doc. 220.5161.1484.9357

20 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento do privilégio. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Óbice ao seu conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme o já reconhecido nos autos, o pleito de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A teor do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se vislumbra na hipótese sob exame. Decerto, embora a impetrante af... ()

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