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STJ - Diário da Justiça: 16/05/2022

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Doc. 220.5161.1321.3554

51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1662.6496

52 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de cobrança. Contrato de locação. Descumprimento contratual. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos para concluir pelo descumprimento contratual cometido pelos recorrentes, a ensejar a rescisão. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1751.7776

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5161.1327.5953

54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade recursal. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, o recorrente comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1423.8872

55 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio juízo impugnado. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente par... ()

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Doc. 220.5161.1919.5356

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 220.5161.1374.5825

57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1971.8395

58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste por sinistralidade. Devida comprovação. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à legali... ()

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Doc. 220.5161.1423.6398

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - O agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5161.1766.1442

60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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