DOC. 220.5121.2162.3122

STJ. Embargos de declaração na petição. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Conhecimento do pedido. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não foi indicado nenhum dos vícios do CPP, art. 619 na petição ora analisada. Logo, como se trata de irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.

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