STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Recurso da acusação. Pleito condenatório. Alteração de conclusão das instâncias ordinárias. Impossibilidade. Necessidade de análise do conjunto fático probatório delineado nos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.
Deve ser mantido o decisum monocrático reprochado, pois, como dito, o eg. Tribunal recorrido, após percuciente análise das provas carreadas aos autos de origem, concluiu pela absolvição do ora agravado. Na hipótese, a reforma do entendimento demandaria, inevitavelmente, o reexame do quadro fático probatório, sendo, todavia, vedada a modificação das premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito