STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. CPC/1973, art. 557, caput. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incidência dos óbices da Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Agravo regimental não provido.
1 - Não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a violação invocada.
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