DOC. 220.5031.2267.0596

STJ. Reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Indeferimento liminar do writ. Instrução deficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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