DOC. 220.5031.2596.9249

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de uniformização de interpretação de Lei (PUIL). Reclamação. Fungibilidade. Ausência de requisito intrínseco. Omissão no acórdão recorrido. Ausência. Mérito. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O não acolhimento do Puil como Reclamação ocorreu por ausência de requisito intrínseco desta, qual seja, a não indicação de precedente qualificado que amparasse a tese defendida pelo recorrente no tocante à necessidade de designação de audiência preliminar antes da prolação de sentença nos feitos processados no âmbito da Lei 9.099/1995.

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