DOC. 220.5031.2395.5714

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Não conhecimento do especial. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ante a ausência do necessário prequestionamento do tema. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

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