STJ. Pedido de extensão no recurso especial. Identidade fático processual com o recorrente. CPP, art. 580. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Dosimetria. Pena-base. Decote de circunstância judicial sem redução da pena. Inexistência de recurso da acusação sobre a fixação da pena. Reformatio in pejus caracterizada. Extensão de efeitos concedida.
1 - É cabível a extensão de efeitos do recurso provido ao corréu caso o requerente demonstre haver identidade fático processual entre ambos, nos termos do CPP, art. 580.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito