DOC. 220.5031.2276.8703

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revisão da dosimetria da pena. Utilização do writ como uma segunda apelação. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção do indeferimento liminar que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação da impossibilidade de revisão da dosimetria da pena imposta pelas instâncias ordinárias, por meio da utilização do habeas corpus como uma espécie de «segunda apelação», dirigida a uma Corte de Precedentes.

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