STJ. Embargos de declaração. Agravo interno em embargos de divergência. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração dos honorários recursais. Ausência de prévia da condenação da parte desfavorecida. Inconsistência. Precedentes. Provido.
1 - A majoração dos honorários recursais pressupõe que: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Precedentes.
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