DOC. 220.5031.2672.0336

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não são cabíveis embargos de declaração para que o STJ, enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.

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