DOC. 220.5031.2539.6107

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Comprovação da autoria. Dosimetria. Ausência de dialeticidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de impugnar as razões deduzidas na decisão recorrida.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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