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STJ - Diário da Justiça: 14/12/2021

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Doc. 211.2141.2528.8866

51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, a análise de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF. 4 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2492.1242

52 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Comprovação. Momento da interposição. Necessidade.

1 - De acordo com o CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 2 - Hipótese em que não houve comprovação, no momento da apresentação do recurso especial, de feriado local ou de suspensão de prazo no Tribunal de origem, devendo ser mantida a intempestividade reconhecida na decisão agravada. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2141.2139.2156

53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2435.4112

54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2401.1585

55 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária, reproduzido no CTN, art. 97, possui natureza eminentemente constitucional, a ser analisada em sede de recurso extraordinário, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 2 - «A fungibilidade prevista no CPC/2015, art. 1.032 tem lugar apenas quando o fundamento do acórdão recorrido ostenta cunho exclusivamente constitucional. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISA... ()

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Doc. 211.2141.2595.8516

56 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Ato ímprobo não configurado. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo, sendo «indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas na Lei 8.429/1992, art. 9º e Lei 8.429/1992, art. 11, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas da Lei 8.429/1992, art. 10�� (AIA Acórdão/STJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/20... ()

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Doc. 211.2141.2358.1100

57 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 211.2141.2999.4492

58 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Fundamentos constitucionais. Princípio da legalidade. Recurso especial. Exame. Inviabilidade. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade.

1 - Não se conhece da alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022, quando as razões recursais apontam genericamente a causa de pedir, sem demonstração especifica dos vícios de integração de que padeceria o acórdão embargado, ensejando a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não obstante a recorrente tenha indicado violação a diversos dispositivos da legislação federal, observa-se que a controvérsia posta nos autos foi decidida pela Corte Regional com enfoque em... ()

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Doc. 211.2141.2661.3545

59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso interposto. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.2141.2306.4810

60 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - O recurso especial não se presta para o reexame do contexto fático probatório delineado no acórdão recorrido. Inteligência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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