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STJ - Diário da Justiça: 14/12/2021

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Doc. 211.2141.2493.7429

31 - STJ. Processual civil e previdenciário. Reafirmação da der. Cabimento. CPC/2015, art. 927, III. Observância. Juros de mora e verba honorária. Incidência. Critérios.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ, reconheceu o direito à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir (Tema 995/STJ). 2 - Deve ser desprovido o apelo nobre, por afronta ao CPC/2015, art. 927, III, quando a tese recursal destoar do entendimento proferido pelo STJ em julgame... ()

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Doc. 211.2141.2584.5815

32 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Sujeito passivo. Compromisso de compra e venda. Promitente comprador não imitido na posse. Ilegitimidade. Legislação local. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor (que tem a propriedade do imóvel registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, podendo o legislador municipal eleger quaisquer deles. 2 - Hipótese em que o Tribunal a quo afirma que a legislação local (art. 64 do CTM) prevê ... ()

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Doc. 211.2141.2766.9885

33 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o único motivo da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2473.0702

34 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação genérica e abstrata. Deficiência.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando ausente a correlação entre sua argumentação, genérica e abstrata, com o decidido no Tribunal local, circunstância que justifica a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2141.2224.0685

35 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2480.2148

36 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Permissivo constitucional. Indicação precisa. Ausência.

1 - A ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional em que se funda a interposição do recurso especial denota fundamentação deficiente a atrair a incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2141.2383.5398

37 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Liminar. Deferimento. Natureza precária e provisória do decisum. Reavaliação. Impossibilidade.

1 - É firme a orientação jurisprudencial desta Corte acerca da impossibilidade de se rever, em recurso especial, a existência dos requisitos suficientes para a concessão de medida urgente, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, bem assim da Súmula 735/STF. 2 - O juízo de mérito desenvolvido em sede liminar, fundado na mera verificação da ocorrência do periculum in mora e da relevância jurídica da pretensão deduzida pela parte interessada, não enseja o requisito constitucional do ... ()

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Doc. 211.2141.2325.6282

38 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência.

1 - O STJ possui o entendimento de que, mesmo não se exigindo menção expressa dos dispositivos de Lei, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica, exprimindo juízo de valor acerca dos argumentos apontados pelo recorrente, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Ausente o prévio debate a respeito da matéria, caberia à parte opor embargos de declaração, perante a Corte de origem, para c... ()

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Doc. 211.2141.2441.6341

39 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - A manifestação do Tribunal de origem em sentido contrário à pretensão recursal não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 211.2141.2288.3335

40 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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