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91 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
92 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão impugnada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
93 - STJ. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.
1 - Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC/2015, art. 1.022. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
94 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Agente nocivo. Exposição. Argumentação genérica de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF.
1 - O agravante defende a violação do CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista a negativa de prestação jurisdicional da decisão agravada ao entender pela argumentação genérica no debate da questão. 2 - No caso, não se obteve êxito em demonstrar o desacerto da decisão, mas apenas limitou-se a ressaltar a questão já afastada sobre o enquadramento da atividade especial quando a exposição for inferior ao limite legal. 3 - Nota-se que deveriam ter sido demonstrados, fundamentalmente e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
1 - É necessária a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para que se conheça do respectivo agravo, o que não ocorreu na espécie. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Malferimento da Lei 8.666/1993. Mencionada Lei não se aplica a concurso para provimento de cargos públicos. Óbice da Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de questões. Ausência de ilegalidade. Impossibilidade de revisão dos critérios pelo poder judiciário. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação proposta pelo agravante em razão de ter sido eliminado na prova oral do certame para provimento de vagas para o cargo de Delegado de Polícia Substituto, Edital 001/SSP/DGPC/ACADEPOL/2014. 2 - A suscitada violação do CPC/2015, art. 1022 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF, a saber: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da cont... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
97 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial. Pasep. Indeferimento da inicial. Intimação da união em apelação. Verba honorária. Cabimento. CPC/2015, art. 85.
1 - Na hipótese dos autos, a requerente propôs ação ordinária contra a União. A Sentença determinou a extinção do processo sem resolução de mérito sem prévia citação do Ente Público. Contudo, a requerente interpôs apelação, o que ensejou a intimação (e/STJ fl. 141) da União para apresentação de contrarrazões. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, o não provimento da apelação deve ensejar a condenação da parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucum... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os óbices da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não conhecimento do agravo em recurso especial. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar, específica e fundamentadamente, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 2 - «Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes». (AgInt no AREsp. 937.859, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cautelar. Apelações cíveis. Preço diferenciado de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Perda do interesse de agir. Não ocorrência. Revisãa Súmula 7/STJ. Alegada licitude da política de preços para a comercialização do medicamento. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Impossibilidade de fixação das astreintes. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ainda que superado o óbice, o tema esbarra na Súmula 7/STJ. Revisão do valor das astreintes. Proporcionalidade e razoabilidade do valor arbitrado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de comprovação do dissídio jurisprudencial por reclamar consideração sobre a situação fática. Precedentes. Agravo desprovido.
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100 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Apelações cíveis. Preço diferenciado de medicamento. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Perda do interesse de agir. Não ocorrência. Revisãa Súmula 7/STJ. Alegada licitude da política de preços para a comercialização do medicamento. Fundamentação constitucional e infraconstitucional. Recurso extraordinário não interposto. Aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo desprovido.
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