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STJ - Diário da Justiça: 14/12/2021

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Doc. 211.2141.2998.4135

41 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2366.9412

42 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução do Conama. Exame. Inviabilidade.

1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, inclusive aquelas emanadas do CONAMA, por não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de Lei de que trata a CF/88, art. 105, III, «a». Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.2141.2564.4707

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade. Recebimento da inicial. Princípio do in dubio pro societate. Juízo sumário. Contexto delineado na origem. Reexame fático probatório. Inocorrência.

1 - De acordo com a posição dominante no STJ, presentes indícios suficientes de cometimento de ato ímprobo, afigura-se devido o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao princípio do in dubio pro societate, vigente nesse momento processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias devem ser rechaçadas. 2 - De acordo com o panorama fático delineado pelo Tribunal de origem, não há que falar em ausência de elementos mínimos que apontem a materialid... ()

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Doc. 211.2141.2192.2390

44 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Inexistência.

1 - A comprovação de existência de feriado local que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. Precedentes. 2 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para, quanto à modulação dos efeitos do acórdão, restringir à segunda-feira de carnaval a possibilidade de comprov... ()

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Doc. 211.2141.2158.3627

45 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2929.4397

46 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, o único motivo da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2674.4380

47 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2 - Hipótese em que o recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.2141.2736.1373

48 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suspensão de prazos. Pandemia da covid-19. Poder judiciário local. Documentação idônea. Necessidade.

1 - A comprovação de existência de feriado que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. 2 - «Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução CNJ 313/2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de orige... ()

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Doc. 211.2141.2635.4915

49 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Erro material. Afastamento na origem. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/2015, art. 494, I «possibilita ao julgador a correção de ofício de eventuais inexatidões materiais no decisum» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 21/09/2018). 2 - Hipótese em que, em ação proposta por empresa particular em desfavor do Distrito Federal, em que postula a nulidade de multa aplicada por suposto atraso na substituição de equipamento com defeito (Scanner instalado em Complexo Penitenciá... ()

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Doc. 211.2141.2895.6884

50 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Aresto combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

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