DOC. 211.2101.1298.0200

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial. Alegada violação do CPC/2015, art. 141. Decisão extra petita. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 371. Momento da aquisição de bem imóvel. Análise das premissas fáticas da causa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Alegada violação do CPC/2015, art. 86. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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