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DOC. 211.2081.1308.8667

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Utilização de argumentos genéricos, dissociados dos fundamentos adotados na decisão atacada. Súmula 284/STF. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Momento em que o título executivo se tornou líquido, certo e exigível. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Buscando atacar a decisão agravada na parte em que deixou de conhecer da tese de ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, II, III, IV e VI, bem como desacolheu a questão de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, a parte agravante limitou-se a tecer considerações genéricas e dissociadas dos fundamentos contidos no referido decisum, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.

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