STJ - Diário da Justiça: 26/11/2021

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D.O. 26/11/2021

STJ

Doc. 211.1290.2562.0351

11 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das provas produzidas. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - A simples repetição de pedido, sem a alegação de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2894.1398

12 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Litispendência. Fatos independentes e autônomos. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes. 2 - É inadmissível em recurso em habeas corpus a análise aprofundada da questão da identidade de crimes, por demandar reexame de matéria fático probatória. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2176.8366

13 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provase. Alegada ausência de fundamentação da decisão da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Nos crimes de autoria coletiva não é necessária a individualização meticulosa da conduta de c... ()

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Doc. 211.1290.2153.4766

14 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 56 c/c o CP, art. 29 (participação em delito de transporte de substância perigosa à saúde humana, em desacordo com as exigências estabelecidas em Leis ou os seus regulamentos). Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - «(...) o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comp... ()

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Doc. 211.1290.2441.3278

15 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Penal. Processo penal. CP, art. 299, CP, art. 304 e CP, art. 333. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa não evidenciada de plano. Absorção dos crimes de falsificação e uso de documento falso. Necessidade de revolvimento de provas. Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e provas de materialidade delitiva. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento de ação penal por meio da impetração de habeas corpus é medida de exceção, somente admitida se evidenciadas, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, eventual causa de extinção da punibilidade ou a ausência de justa causa para a ação penal. 2 - A verificação da absorção dos crimes de falsificação e de uso de documento falso pelo crime de corrupção demanda aprofundado revolvimento do quadro fático probatório, inadmissível na estreita ... ()

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Doc. 211.1290.2626.1209

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.

1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial. Aplicação do , III e, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2280.0231

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Instrumento particular de confissão de dívida. Notificação extrajudicial. Interrupção do prazo prescricional. Afastamento. Súmula 83/STJ. Prescrição. Ocorrência. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento deste Tribunal Superior é de que a notificação extrajudicial não é hábil a interromper o prazo prescricional. 2 - No caso, o Tribunal a quo analisou a questão com base nos elementos fáticos que informaram a demanda, concluindo pela ocorrência da prescrição. Desse modo, rever as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias implicaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, em virtude da Súmula 7/STJ. 3 -... ()

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Doc. 211.1290.2121.4888

18 - STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Substituição por medidas cautelares alternativas. Revisão. Não demonstração do constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ admite a aplicação das medidas cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei pena. 2 - Descabe a reavaliação pelo STJ da manutenção da imposição de medidas cautelares diversas da prisão, exceto quando o recorrente comprove, de plano, constrangimento ilegal decorrente da ilegalidade ou da desproporção manifesta da medida. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1290.2200.8306

19 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Intempestividade do agravo. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do , § 6º, a parte comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2297.7485

20 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o 2 - Não se constatam os vícios alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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