STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Inépcia. Inocorrência. Justa causa. Exame aprofundado de provase. Alegada ausência de fundamentação da decisão da defesa prévia. Decisório devidamente fundamentado. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41.
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