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STJ - Diário da Justiça: 26/11/2021

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Doc. 211.1290.2363.6699

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.

1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. 2 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 211.1290.2283.8131

22 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do especial. Feriado local. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Decisão mantida.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, a parte comprovará o feriado local no ato da interposição do recurso, requisito não atendido no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2225.8918

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a decisão recorrida pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos dec... ()

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Doc. 211.1290.2768.4845

24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Matéria jornalística. Excesso não evidenciado. Dano moral inexistente. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concr... ()

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Doc. 211.1290.2777.4277

25 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução de título extrajudicial. Anotação premonitória. Cancelamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise dos elementos de prova, concluiu que a execução se encontra garantida, de modo a autorizar o cancelamento da anotação premonitória. Entender de modo contrário implicaria reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso especial. 3 - «A jurisprudência desta Corte firmou-se n... ()

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Doc. 211.1290.2584.0996

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2533.7420

27 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Negativa de cobertura. Medicamento. Trombofilia. Risco à gestação e à vida da parturiente. Dano moral reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem, analisando os fatos e as provas dos autos, concluiu pela exi... ()

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Doc. 211.1290.2625.7965

28 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso. Rede não credenciada. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento» (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2020, DJe 17/12/2020). 2 - O recurso especial não co... ()

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Doc. 211.1290.2214.5302

29 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação revisional. Contratos bancários. Violação à coisa julgada. Matéria de ordem pública. Cabimento da exceção de pré-executividade. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1290.2335.3683

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Exclusividade na prestação de serviço de fotografia e filmagem. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Limites da sentença. Súmula 83/STJ. Abusividade do contrato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Consumidor. Condenação genérica. Prévia liquidação. Necessidade. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o conceito de decisão extra petita e o princípio da demanda devem ser analisados no âmbito do direito processual coletivo, que ampliou os poderes do julgador para permitir a maior efetividade do provimento jurisdicional concedido na ação coletiva» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 02/06/2017). 2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar esp... ()

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