31 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Mensalidades escolares. Litisconsórcio passivo e autonomia universitária. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Falta de comprovação. Decisão mantida.
1 - A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no CPC/2015, art. 1.025, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do CPC/2015, art. 1.022, o que não é o caso dos autos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARD... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)