DOC. 211.1290.2894.1398

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Litispendência. Fatos independentes e autônomos. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há litispendência quando as ações penais foram ajuizadas em razão de fatos autônomos e independentes.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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