DOC. 211.1290.2121.4888

STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Recurso desprovido. Revogação da custódia. Substituição por medidas cautelares alternativas. Revisão. Não demonstração do constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ admite a aplicação das medidas cautelares alternativas quando se mostrarem suficientes para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei pena.

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