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STJ - Diário da Justiça: 25/11/2021

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Doc. 211.1250.9320.5797

21 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3 - O comando contido na Súmula 83/STJ também é aplicável aos recursos int... ()

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Doc. 211.1250.9154.3426

22 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o exame de matérias constitucionais no recurso especial e em seu respectivo agravo, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do STF. 2 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 211.1250.9884.4748

23 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do agravo regimental. Óbice da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - Com razão a Embargante quanto à tempestividade do agravo regimental. Em se tratando de ponto facultativo estabelecido nesta Corte Superior por meio da Portaria STJ/GP 284, de 01/09/2021, não há que se falar em sua comprovação por ocasião da interposição do regimental 2 - Tal como asseverado pela Defesa, o dia 06/09/2021 foi considerado ponto facultativo, não tendo havido expediente nesta Corte. Assim, disponibilizada a decisão de fls. 1108-1117 no Diário da Justiça Eletrônico... ()

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Doc. 211.1250.9313.1963

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ausência. Concedido o apelo em liberdade na sentença condenatória. Impossibilidade jurídica do pedido. Alegação de que a conduta é atípica. Tese a ser apreciada pelo tribunal de origem no julgamento do recurso de apelação. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste possibilidade jurídica do pedido formulado no writ e no agravo regimental. Com efeito, as alegações da Defesa quanto à prisão preventiva do Paciente não estão em consonância com os documentos juntados aos autos, tampouco com as informações constantes no endereço eletrônico do Tribunal estadual. De fato, consta na sentença que foi deferido o apelo em liberdade, não estando o Condenado, portanto, preso preventivamente em decorrência do processo criminal ora em apuraçã... ()

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Doc. 211.1250.9954.5404

25 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Circunstâncias do caso concreto. Dedicação a atividades criminosas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

... ()

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Doc. 211.1250.9754.0459

26 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de cobrança. 2 - O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9692.7624

27 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste das mensalidades por sinistralidade. Falta de demonstração dos critérios para alcançar o índice de reajuste pretendido. Ausência de elementos para aferir a sua regularidade. Alteração das conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Impossível desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado quanto à abusividade do reajuste e ausência de justificativa para a majoração dos valores cobrados, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.1250.9568.7546

28 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Impugnação genérica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Agravo interno improvido.

1 - É dever da parte agravante combater especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto do julgado que negou seguimento ao recurso especial, sob pena de aplicação do CPC/2015, art. 932, III. 2 - No caso, não houve impugnação no momento oportuno, sendo insuficientes as alegações genéricas quanto à inaplicabilidade da Súmula 83/STJ à espécie. 3 - Quando o inconformismo excepcional não for admitido pela instância ordinária, com fundame... ()

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Doc. 211.1250.9204.9682

29 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial rejeitados.

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Doc. 211.1250.9773.1667

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça negado. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.

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