STJ - Diário da Justiça: 25/11/2021

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D.O. 25/11/2021

STJ

Doc. 211.1250.9249.1675

71 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Execução. Cumprimento de sentença. Créditos extra concursais. Atos expropriatórios. Juízo da recuperação judicial. Orientação da 2ª seção do STJ.

1 - Execução em cumprimento de sentença em face de empresa com recuperação judicial em andamento. 2 - A 2ª Seção do STJ possui orientação jurisprudencial no sentido de que, mesmo quanto aos créditos extra concursais, incumbe ao Juízo em que se processa a recuperação judicial, ciente de tal circunstância, analisar a melhor forma de pagamento do aludido crédito, deliberar sobre os atos expropriatórios, sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de con... ()

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Doc. 211.1250.9794.4247

72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Impugnação de decisão que indefere medida liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no , § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infracons... ()

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Doc. 211.1250.9466.1687

73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à monitória. 1. Honorários advocatícios fixados de acordo com os critérios legais. Súmula 83/STJ. 2. Ofensa ao CPC/2015, art. 86. Redistribuição. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

1 - Constata-se que o acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte ao fixar os honorários advocatícios com base no montante da condenação, em observância à seguinte ordem de preferência: o valor da condenação, quando esta estiver presente; o valor do proveito econômico obtido pelo vencedor, quando este puder ser constatado; ou o valor atualizado da causa. 2 - A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e réu saíram ven... ()

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Doc. 211.1250.9801.4967

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de obrigação de fazer. Promessa de compra e venda. Escritura pública. Lavratura. Necessidade. Inação da compradora. Notificação extrajudicial enviada. Formas para a comunicação à adquirente sobre sua inércia. Reexame das questões. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. 2. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca das formas de comunicação da parte agravante sobre sua inércia) demanda reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, não sendo o caso de revaloração das provas. 1 -1. Não ficou configurada a violação ao , uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias ... ()

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Doc. 211.1250.9690.7328

75 - STJ. Processual civil. Agravo interno para agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quan... ()

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Doc. 211.1250.9541.4668

76 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de despejo cumulada com cobrança. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação da multa.

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Doc. 211.1250.9904.4347

77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 2 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do novo regramento processual e deixando a agravante de comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense quando de sua interposição, não há como ser afasta... ()

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Doc. 211.1250.9716.6565

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Não merece conhecimento o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido, com a aplicação de multa.

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Doc. 211.1250.9836.0302

79 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão e obscuridade no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não acarreta a imposição da multa por litigância de má-fé à parte adversa, ainda que com argumentos reiteradamente refutados ou sem alegação de ... ()

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Doc. 211.1250.9824.0155

80 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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