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STJ - Diário da Justiça: 25/11/2021

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Doc. 211.1250.9196.2249

91 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.

1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9546.7729

92 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência.

1 - Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexiste qualquer vício a ser sanado no julgado embargado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 211.1250.9341.8681

93 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9913.2933

94 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão proferida pela presidência do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos suficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou no caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da Presidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 211.1250.9716.1753

95 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Honorários advocatícios. Redistribuição. Inviabilidade. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada afronta à Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previst... ()

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Doc. 211.1250.9565.9585

96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Matérias de ordem pública. Preclusão consumativa. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança cumulada com compensação por dano moral e repetição de indébito. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - As matérias de ordem pública não estão sujeitas à preclusão temporal, porém, uma vez arguidas e apreciadas, submetem-se à preclusão consumativa, não podendo ser reapreciadas. Precedentes. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9794.4642

97 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - O prazo para interposição de embargos de declaração é de cinco dias úteis. 2 - Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial não conhecidos.

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Doc. 211.1250.9722.3398

98 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação declaratória c/c compensação por danos morais, em razão de protesto indevido. 2 - É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 211.1250.9324.1567

99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9703.7536

100 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio de tratamento médico prescrito (cirurgia conservadora do megaesôfago e refluxo gastroesofágico). 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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