DOC. 211.1250.9320.5797

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Minuta de agravo que não infirma especificamente fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Razões recursais. Impugnação genérica. Agravo regimental desprovido. Execução provisória da pena. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ.

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