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STJ - Diário da Justiça: 25/11/2021

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Doc. 211.1250.9685.1844

51 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9494.4777

52 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do princípio da dialeticidade. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Necessidade. Decisão agravada mantida.

1 - A ausência de impugnação específica, na petição de agravo, da integralidade dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial, impossibilita o conhecimento do recurso. 2 - Decisão mantida. 3 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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Doc. 211.1250.9344.3967

53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.

1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, de forma específica e consistente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1250.9747.9378

54 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização e compensação por danos materiais e morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. 2 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1250.9791.7776

55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 932, III, c/c CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Fixação de honorários recursais. Inaplicabilidade.

4 - AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - A interposição de agravo interno não implica «litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos ... ()

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Doc. 211.1250.9110.2139

56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 1022. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais c/c pedido de compensação por danos morais. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 1022. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no tocante à responsabilidade da agravante pelo acidente e ausência de culpa concorrente, exige o reexame de fatos e provas, proce... ()

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Doc. 211.1250.9250.6507

57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 211.1250.9325.5296

58 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 211.1250.9880.0623

59 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Falha ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. Não comprovação no momento oportuno. Prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Início e fim. Ausência de falha do sistema. Prazo recursal. Prorrogação. Não ocorrência. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alegada indisponibilidade do sistema deve ser comprovada, no momento oportuno, por documento idôneo, o que não ocorreu no caso dos autos. 3 - Nos term... ()

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Doc. 211.1250.9331.9796

60 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

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