DOC. 211.1250.9884.4748

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal e penal. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a intempestividade do agravo regimental. Óbice da Súmula 182/STJ quanto ao conhecimento do regimental. Agravo regimental não conhecido.

1 - Com razão a Embargante quanto à tempestividade do agravo regimental. Em se tratando de ponto facultativo estabelecido nesta Corte Superior por meio da Portaria STJ/GP 284, de 01/09/2021, não há que se falar em sua comprovação por ocasião da interposição do regimental

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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