STJ. Processual civil e tributário. Tributo. Majoração. Fundamentação constitucional. Exame. Impossibilidade.
1 - É entendimento assente nesta Corte Superior que, examinada a matéria em debate sob o enfoque eminentemente constitucional, mostra-se inviável a análise da questão em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes.
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