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STJ - Diário da Justiça: 24/11/2021

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Doc. 211.1240.8277.2775

81 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. 1.1. Omissão verificada quanto ao pleito de aplicação da multa do CPC/2015, art. 1021, § 4º, formulada em contrarrazões recursais. 1.2. Na hipótese, o agravo interno não revela conduta abusiva ou manifestamente procrastinatória da parte, pressuposto para aplicação da sanção postulada. 2 - Embarg... ()

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Doc. 211.1240.8589.9464

82 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público estadual aposentado. Enquadramento nas alterações da Lei Estadual 19.569/2016. Possibilidade, com as restrições da Emenda Constitucional 47/2005. Precedente do STJ e do STF.

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Doc. 211.1240.8117.1292

83 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Decisão monocrática do min. Presidente. Intempestividade do recurso ordinário. Comprovação de feriado local. Momento posterior à interposição. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A comprovação de que não houve expediente na segunda-feira de carnaval pode ocorrer na primeira oportunidade após a interposição do recurso. 2 - Contudo, mesmo desconsiderando a segunda-feira de carnaval na contagem do prazo recursal, o recurso ordinário em mandado de segurança não foi interposto dentro do prazo de 15 dias. 3 - Excetuada segunda-feira de carnaval, a tempestividade do recurso, tendo em vista a prorrogação do prazo por feriados locais, não pode ser comprovada e... ()

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Doc. 211.1240.8420.8529

84 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Licença remunerada para acompanhamento de cônjuge servidor, removido em razão de concurso interno. Exercício provisório. Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º. Direito subjetivo. Requisito único preenchido. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a licença prevista na Lei 8.112/1990, art. 84, § 2º não está vinculada ao critério da Administração, ou seja, para se ver caracterizado o direito subjetivo do servidor é necessário o preenchimento de único requisito: o desloca... ()

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Doc. 211.1240.8796.2816

85 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso. Cláusula de barreira. Convocação para realização de prova prática nas vagas reservadas aos negros e cotistas. Impossibilidade. Vinculação ao instrumento convocatório. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Observa-se que o Tribunal de origem declara ser o edital direcionado a todos os interessados, regulando integralmente o certame, e que não é dado ao Judiciário eleger exceções às regras editalícias, beneficiando um ou mais interessados que - como a autora - sabiam das regras e que deveriam a elas corresponder. 2 - A jurisprudência deste STJ é rigorosamente torrencial e uniforme quanto à obrigatoriedade de se seguir fielmente as disposições editalícias como garantia do princíp... ()

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Doc. 211.1240.8212.5650

86 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação e demonstração dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Embargos não conhecidos.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Conforme assentado pela Corte Especial do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/201... ()

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Doc. 211.1240.8510.4684

87 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que apreciou pedido liminar. Discussão que necessariamente alcança o debate da questão meritória dos autos. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Nos termos da Súmula 735/STF, em regra, não cabe Recurso Extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Essa orientação se estende, também, às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, diante da sua precariedade, sendo adotada, por analogia, no exame de Recursos Especiais neste STJ. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 14/12/2017. 2 - Esta Cor... ()

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Doc. 211.1240.8492.2727

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 211.1240.8545.9504

89 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratação por meio de empreitada por preço único. Realização das instalações de estações de tratamento de efluentes das cidades de Bertioga, Cubatão e vicente de carvalho. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Cumprimento insuficiente da obrigação. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ agravo interno da construtora desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. 3 - O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo cumprimento insuficiente d... ()

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Doc. 211.1240.8130.0959

90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação constitucional. Reexame. Inviabilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos auto... ()

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