DOC. 210.9240.9768.9226

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Requisitos da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Duas condenações anteriores com trânsito em julgado. Prática de crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Situação de pandemia. Recomendação CNJ 62/2020. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

1 - É firme a orientação jurisprudencial de que a prática reiterada de delitos pelo Agente indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se resguardar a ordem pública.

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