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DOC. 210.9240.9132.8568

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, o Recorrente não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.

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