DOC. 210.9240.9903.5932

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Reprodução, no agravo interno, dos fundamentos da decisão agravada. Possibilidade. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Embargos rejeitados.

1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum.

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