DOC. 210.6241.1733.9466

STJ. embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição e obscuridade. Inocorrência. Questões não analisadas no acórdão impugnado. Reiteração de pedido. Impossibilidade de análise de ofício. Instrução deficiente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619 - CPP, pressupostos não caracterizados na hipótese dos autos, cabendo destacar que os acl aratórios não se prestam para provocar o reexame de matéria já examinada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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