DOC. 210.6091.0613.3979

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação fundamentada na prova dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Principio da consunção. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Devidamente fundamentada a condenação, com base no material cognitivo produzido nos autos, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição do acusado, não se coaduna com a via do recurso especial, dada a necessidade de reexame do material cognitivo para afastar a condenação, incidindo, no caso, a Súmula 7/STJ.

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