DOC. 210.6010.2210.6238

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vício de intempestividade afastado. Homicídio. Pronúncia. Inviabilidade de profunda análise das provas, para concluir para presença ou ausência de dolo, sob pena de usurpação da competência dos jurados. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a intempestividade antes detectada; agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de declaração devem ser acolhidos, para afastar a intempestividade do agravo regimental, pois os embargantes demonstraram que este foi interposto no prazo correto.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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