STJ. Processual e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos do acórdão combatido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do sindsema a que se nega provimento, em conformidade com o parecer do mpf.
1 - Verifica-se que o argumento trazido pelo Tribunal de origem, autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, segundo o qual o pagamento até o quinto dia útil de cada mês é praxe administrativa, não existinda Lei que estabeleça data para pagamento do funcionalismo público estadual e, portanto, a alteração da referida data seria ato discricionário da Administração Pública, não foi impugnado nas razões do Recurso Ordinário, permanecendo, portanto, incólume. Dessa forma, aplicável, à espécie, por analogia, a Súmula 283/STF.
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