DOC. 210.8061.0665.5517

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Improbidade administrativa. Contratação de servidores municipais sem prévio concurso público. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido fundado em Lei local. Revisão. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Elemento subjetivo não analisado. Retorno dos autos à origem para exame do animus do acusado. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estejam sujeitos ao CPC/1973.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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