STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Audiência virtual, em razão da pandemia da covid-19. Acordo de não persecução formalizado. Alteração da situação fática que havia quando do julgamento do writ originário. Nova conjuntura não apreciada pela corte de origem. Impossibilidade de análise da pretensão ora formulada, sob pena de supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
1 - Supervenientemente à prolação do acórdão objeto do presente mandamus - que se limitou ao exame da possibilidade de realização da audiência para a finalidade do CPP, art. 28-A pelo modo virtual -, o acordo de não persecução penal foi homologado pelo Magistrado de primeiro grau.
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