Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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tributario obrigacao principal

Doc. 220.8150.1508.3173

91 - STJ. processual civil e tributário. Imposto de renda. Transmissão causa mortis de participação societária. Isenção. Decreto-lei 1.510/1976. Posterior alienação das cotas sociais, pelo sucessor, quando já revogada a norma isentiva. Manutenção do benefício, em razão do princípio da saisine. Inexistência de previsão legal. Impossibilidade de aplicar normas de direito civil para atribuir efeitos tributários não previstos expressamente na norma de isenção. CTN, art. 111. Desnecessidade de revisão jurisprudencial. Delimitação da controvérsia

1 - Discute-se a isenção de Imposto de Renda na operação de transferência, pelo sucessor causa mortis, de participação acionária. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a isenção tributária compreende apenas a transmissão por sucessão, de modo que a posterior alienação da participação acionária, pelo herdeiro, realizada em momento no qual a isenção havia sido previamente revogada (pela Lei 7.713/1988) , encontra-se sujeita à incidência de Imposto de Renda. P... ()

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Doc. 103.1674.7565.5300

92 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 28, § 5º. CCB/2002, art. 50 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 20. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«... Finalmente, o especial enfrenta a questão da responsabilidade dos administradores, com base na desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, peço vênia aos eminentes colegas para manifestar algumas considerações. Na vida econômica, os conflitos não podem ser eternizados, sob pena de absoluta inutilidade da prestação jurisdicional. Do mesmo modo, o emaranhado de leis causa facilidades para manobras de toda a ordem, beneficiando os espertos e criando dificuldades ao... ()

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Doc. 147.7022.9001.2600

93 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fazenda Municipal. Multa por descumprimento de dever instrumental (apresentação de documentação atinente às operações de arrendamento mercantil). Irrelevância da incidência ou não do ISS. CTN, art. 113, 175, parágrafo único, e 194.

«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (). 2. É cediço que, entre os deveres instrumentais ou formais, encontram-se «o de escriturar livros, prestar informações, expedi... ()

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Doc. 230.2280.9395.4931

94 - STJ. Recurso em habeas corpus. ICMS-st. Lei 8.137/1990, art. 1º, II. Inépcia da denúncia não verificada. Fato típico. Prova da materialidade. Tributário. Lançamento definitivo do tributo. Trancamento do exercício abstrato da ação penal. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

1 - O trancamento prematuro do exercício da ação penal situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa (atipicidade da conduta ou total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva), da incidência de causa de extinção de punibilidade, ou de inépcia formal da denúncia, sem descrição de imputação que permita o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2 - A denúncia atende aos di... ()

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Doc. 153.9805.0008.0600

95 - TJRS. Direito público. Crédito tributário. ICMS. Acordo. Cobrança devida. Denúncia espontânea. Benefício fiscal. Lei nova. Aplicação. Regra. Norma mais benigna. Retroatividade. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Apelação. Direito tributário. Ação anulatória. Crédito presumido de ICMS. Impossibilidade de efeito retroativo à nova norma tributária. Confissão de dívida. Revisão de aspectos fáticos. Inviabilidade. Manutenção do valor da verba honorária. CTN, art. 138.

«- Em matéria tributária, regra geral, a lei nova tem aplicação imediata aos fatos geradores futuros e aos pendentes, de forma que os perfeitos e acabados, completos, regem-se pela lei então vigente à época de sua ocorrência (). O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e se rege pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Como exceção, o prevê efeito retroativo à nova lei, delimitando caso... ()

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Doc. 220.3151.1791.7705

96 - STJ. processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Legitimidade do credor fiduciário para figurar no polo passivo da obrigação tributária. Aresto atacado baseado no exame da legislação estadual. Óbice da Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do Estado de Minas Gerais e que conheceu do Agravo da BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento para negar provimento ao seu Recurso Especial. 2 - Em que pese às alegações da agravante, a irresignação não merece prosperar. 3 - Mantida a decisão monocrática, ainda que por outro fundamento. 4 - O acórdão recorrido consignou: «Aponta-se, neste contexto, encont... ()

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Doc. 202.6254.4001.0700

97 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Direito ao creditamento. Análise do r ICMS. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - O decisium recorrido não foi omisso com relação ao pedido de produção de prova pericial, apenas entendeu pela sua prescindibilidade no caso concreto (e/STJ fl. 393). 2 - O TJSP também se manifestou acerca da autonomia entre as obrigações principal e acessória, de maneira que o descumprimento de obrigação acessória pode, por si só, ensejar a aplicação de multa. Entretanto, a empresa foi autuada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 61, § 1º, e ar... ()

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Doc. 208.3441.2001.1200

98 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Infração a obrigação acessória. Multa. Independência com obrigação principal. Precedentes.

«1 - O STJ possui o entendimento de que a obrigação acessória prevista no , § 2º c/c CTN, 115, é independente da obrigação principal, e subsiste, ainda que o tributo seja declarado inconstitucional, principalmente para os fins de fiscalização realizada pela Administração Tributária. Precedentes: AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 6/10/2009; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/4/2016. 2 - Agr... ()

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Doc. 211.2101.1951.8348

99 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Portarias cat 17/99 e 99/05. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Acórdão recorrido asseverou que método adotado pela embargante para apuração do valor do imposto a ser complementado ou ressarcido não tem amparo no r ICMS e na Portaria cat 17/99. Falta de prova idônea do direito ao creditamento. A ausência de prova do direito ao aproveitamento dos créditos evidencia que não houve mero descumprimento de obrigação acessória, mas também de obrigação principal, pelo não pagamento do imposto correspondente a esses créditos indevidamente utilizados. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do e , na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. 2 - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve... ()

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Doc. 161.5961.3002.0500

100 - STJ. Tributário. Exação declarada e paga a destempo. Denúncia espontânea inexistente. Multa moratória. Cabimento. Constituição do crédito tributário. Prazo decadencial. CTN, art. 173, I. Marco inicial da prescrição. Observância do lustro legal.

«1. No caso dos autos, os valores cobrados na presente execução, conforme se infere dos autos, não são os valores referentes ao tributo lançado pelo contribuinte (principal + juros de mora), mas a multa moratória que este deixou de incluir no cálculo deste mesmo lançamento por entender que faria jus ao benefício da denúncia espontânea, pois teria recolhido os valores antes de qualquer iniciativa do Fisco. 2. A empresa contribuinte declarou o tributo, mas o pagou a destempo, hipót... ()

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