Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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tributario lei hermeneutica

Doc. 211.2010.9871.6415

41 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/cssl. Jurisprudência do STJ. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento». Irrelevância. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. 2 - Nessa linha intelectiva, a Primeira Seção firmou que o enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para investimento, promovido pela alteração da Lei... ()

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Doc. 220.4191.2960.5874

42 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/CSLL. Hipótese de incidência. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Incentivo fiscal. «subvenção para investimento». Classificação. Alteração. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de normas constitucionais, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência exclusiva do STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 01/2/2018, e dos EREsp. Acórdão/STJ, DJe 28/4/2021, consolidou entendimento no sentido de que é in... ()

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Doc. 220.6021.2395.9262

43 - STJ. tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do irpj/csll. Hipótese de incidência. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Incentivo fiscal. «subvenção para investimento". Classificação. Alteração. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação. Prequestionamento de normas constitucionais, em sede de recurso especial. Via inadequada. Competência exclusiva do STF.

1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015". 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, DJe 01/2/2018, e dos EREsp 1.443.771/RS, DJe 28/4/2021, consolidou entendimento no sentido de que é inc... ()

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Doc. 221.0100.6645.5337

44 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Créditos presumidos de ICMS. Exclusão. Base de cálculo do IRPJ/CSSL. Jurisprudência do STJ. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento». Irrelevância. Entendimento do STJ que se mantém. Tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. Precedentes. Análise hermenêutica. Coerência do ordenamento jurídico. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

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Doc. 221.0201.0684.0343

45 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Créditos presumidos de ICMS. Não inclusão na base de cálculo do irpj/csll. Lei 12.973/2014, art. 30, alterada pela Lei Complementar 160/2017. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Reflexos. Ausência. Precedentes. Análise hermenêutica. Cláusula de reserva de plenário. Ausência de violação.

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Doc. 103.1674.7553.2900

46 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Hermenêutica. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei Interpretativa. Irretroatividade. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CTN, art. 106, I e CTN, art. 150, § 1º.

«As situações jurídicas, os direitos subjetivos constituídos em função da interpretação dada à lei, antes do dispositivo interpretativo, não podem mais ser alterados ou atingidos, ainda que a hermenêutica autêntica venha infirmar o entendimento dado à lei interpretada.»

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Doc. 155.7945.9001.1000

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STJ. Súmula 168/STJ.

«1. Os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento, exegese aplicável à Requisição de Pequeno Valor, por força da princípio hermenêutico ubi eadem ratio ibi eadem legis dispositio. 2. Ademais, a hodierna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha de entendimento do Supremo Tribunal Federal, pugna pela não inci... ()

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Doc. 103.1674.7571.4100

Leading Case

48 - STJ. (Ver Rec. Esp. 1.269.570/STJ). Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Auxílio condução. Imposto de renda. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Hermenêutica. Constitucionalidade. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 70/91, art. 6º, II. CTN, art. 106, I. Lei Complementar 118/2005, arts. 3º e 4º. CCB/2002, art. 2.028. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 481.

«O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 09/02/2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: rel... ()

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Doc. 156.1833.6000.6100

Leading Case

49 - STF. Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , § 2º, I; e , § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidênc... ()

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Doc. 122.1831.7000.2300

50 - STJ. Falência. Hermenêutica. Direito intertemporal. Lei 11.101/2005, art. 192. Aplicação do Decreto-lei 7.661/1945 às falências decretadas antes da nova lei. CTN, art. 186. Eficácia da norma no tempo. Nova classificação do crédito tributário. Norma material. Inaplicabilidade às falências em curso. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei Complementar 118/2005.

«... 1.- Bem examinados os argumentos expostos pelas partes, meu voto acompanha integralmente o voto do E. Min. Relator. Na Sessão de Julgamento em que pedi vista, aliás, à ouvida do voto do E. Relator, já concordava de imediato com a quase totalidade das conclusões de S. Exa, tendo o pedido de vista, contudo, sido motivado pela conveniência de ler as peças dos autos e ponderar a matéria relativa ao fulcro do Recurso, ou seja, a aplicabilidade, ou não, do art. 186 do Cód. Tributár... ()

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