Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Pleiteante que exercia atividade informal. Indenização devida, ainda que não comprovado o rendimento auferido. Pensão fixada em um salário mínimo. Exceção à proibição contida no CF/88, art. 7º, IV. Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Vitaliciedade, em princípio, decretada. Pedido expresso, em razões de apelação, de condenação da parte contrária ao pagamento da verba até que a autora complete 72 anos. Princípio do «tantum devolutum quantum apellatum». Aplicabilidade. Sentença parcialmente reformada para condenar a ré ao pagamento de pensão vitalícia à autora, limitada à data em que completar 72 anos. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

42 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo urbano, gratuito, a maiores de sessenta e cinco anos e reserva de 10% dos assentos de coletivos aos maiores de sessenta anos. Município de Adamantina. Faculdade conferida ao município pelo artigo 39, § 3º, do Estatuto do Idoso, secundado por determinação da Emenda 9/04 à Lei Orgânica do Município. Emenda à Lei Orgânica que, em tese, padece do vício de iniciativa, por ser de autoria de Vereadores. Matéria reservada ao Chefe do Poder Executivo. Suscitado incidente de inconstitucionalidade para dirimir a questão, junto ao C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça (artigo 190 «caput» do Regimento Interno).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

43 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente no interior de veículo de transporte coletivo. Queda de passageira idosa. Peculiaridades do caso que ensejam a majoração do valor da indenização por danos morais. Juros moratórios contados a partir do evento danoso. Decisão mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

44 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

45 - TJSP. N. 2023/2009, do município de campo limpo paulista. Gratuidade do transporte coletivo urbano e semi-urbano aos idosos a partir de 60 anos de idade. Iniciativa parlamentar. Inadmissibilidade. Leis que disponham sobre a organização e a execução dos serviços públicos do município são de iniciativa reservada do alcaide da localidade. Ausência de veto do prefeito não tem o condão de convalescer o vício formal. Ação procedente. Inconstitucionalidade reconhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

46 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela primeira seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida atraí o óbice da Súmula 182/STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Passageira que sofreu uma queda no interior do ônibus devido a manobra brusca. Lesão grave. Idosa. Tetraplegia. Danos materiais e morais. Condenação ao custeio da cuidadora de idosos no valor de dois salários mínimos. Dano moral. Quantum indenizatório arbitrado com razoabilidade. Súmula 83/STJ. Compensação. DPVAT. Ausência de prova do recebimento do seguro obrigatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

48 - STJ. Tributário. IPI. Crédito-prêmio. Decreto-lei 491/1969, Decreto-lei 1.724/1979, Decreto-lei 1.722/1979, Decreto-lei 1.658/1979 e Decreto-lei 1.894/1981. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04 de outubro de 1990. Ressalva do entendimento do relator.

49 - TJSP. Tarifa. Transporte público coletivo municipal e intermunicipal. Município de Sorocaba. Isenção. Pessoa idosa portadora de doença grave. Possibilidade. Não subsunção aos critérios definidos para os portadores de necessidades especiais. Preenchimento dos requisitos exigidos no Decreto Estadual 34753/92 e na Lei Complementar Municipal 008/08. Autora que completou 65 (sessenta e cinco) anos de idade, após a prolação da sentença recorrida, fazendo jus ao benefício da gratuidade. Hipótese em que a respectiva carteira deve ser expedida pela própria Administração Pública, razão pela qual tal obrigação não pode ser imposta à ré. Sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação presentado pela autora, parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

50 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Recurso especial. Assalto à mão armada em drive-thru de estabelecimento comercial. Fortuito interno. Fato do serviço. Relação de consumo. Obrigação de indenizar reconhecida. Há voto vencido. Drive-thru. Conceito. Atividade. Segurança. Publicidade veiculada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 393. CCB/2002, art. 927. CDC, art. 2º. CDC, art. 3º. CDC, art. 6º, IV. CDC, art. 14, § 3º. CDC, art. 30.