Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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transporte coletivo idoso

Doc. 144.9591.0014.9400

21 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental. Despacho. Ação direta de inconstitucionalidade. Gratuidade de transporte coletivo conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos. Indeferimento de instalação audiência pública. Manutenção do despacho atacado. Recurso a que se nega provimento.

«1. A apreciação da (in) constitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal que prevê a concessão de gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos conferida aos idosos entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade não implicaria numa celeuma capaz de justificar a instalação de audiência pública, a fim de elucidar a matéria com maior profundidade e os fatos existentes em torno da referida gratuidade. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 240.2190.1181.1140

22 - STJ. Processual civil. Administrativo. A ção civil pública. Transporte rodoviário coletivo. Gratuidade. Idosos e pessoas com deficiência. Decretos 5.943/2006 e 3.691/2000. Poder regulamentar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, em razão da limitação a um dia da semana de ônibus na categoria «convencional», no trecho Canoinhas/SC - São Paulo/SP o que, por consequência, limita o direito dos idosos e deficientes à passagem gratuita. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, consolidou... ()

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Doc. 150.8305.4000.1500

23 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Dano moral coletivo. Requisitos de admissibilidade do recurso. Ausência de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as Turmas que compõem a Seção. É um recurso estritamente limitado à análise dessa divergência jurisprudencial, não se prestando a revisar o julgado embargado, a fim de af... ()

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Doc. 240.1080.1589.8939

24 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Título executivo advindo de ação coletiva proposta pelo Ministério Público. Ressarcimento ao fundef. Legitimidade do município. Ofensa à coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: «Data vênia, não merece reforma, em parte, a sentença em primeiro grau de jurisdição proferida. Veja- se que, no caso, o Município de Triunfo/PE pretende executar o quanto restou decidido em vetusta Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal nos idos de 1999, na 19ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual fora a União condenada a ressarcir o FUNDEF de num... ()

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Doc. 182.1291.1001.1900

25 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei 4.166/2005 do Município de Cascavel/PR. Lei de iniciativa parlamentar que concede gratuidade no transporte coletivo urbano às pessoas maiores de 60 anos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Reserva de Administração. Separação de Poderes. Violação. Precedentes. Recurso extraordinário parcialmente provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal tem declarado a inconstitucionalidade de leis de iniciativa do poder legislativo que preveem determinado benefício tarifário no acesso a serviço público concedido, tendo em vista a interferência indevida na gestão do contrato administrativo de concessão, matéria reservada ao Poder Executivo, estando evidenciada a ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não obstante o nobre escopo da referida norma de estender aos idosos entre 60 (sessenta) ... ()

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Doc. 138.5343.5000.0200

26 - STF. Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

«Eficácia plena e aplicabilidade imediata do , § 2º, que assegurou a gratuidade nos transportes coletivos urbanos aos maiores de 65 anos, reconhecida em precedente desta Corte (ADI 3.768/DF, rel. min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJE de 26/10/2007). Possibilidade de o Poder Judiciário determinar, em casos excepcionais, que o Poder Executivo adote medidas que viabilizem o exercício de direitos constitucionalmente assegurados. Ofensa ao princípio da separação de poder... ()

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Doc. 145.4863.9012.6800

27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Queda de passageira idosa na descida do coletivo em ponto de desembarque. Ofensa à integridade física evidenciada, sendo que o ilícito resultou na incapacidade laborativa permanente da vítima. Responsabilidade objetiva da transportadora. Evidenciados os sofrimentos de índole moral suportados em decorrência do evento traumático e as lesões dele decorrentes. Indenização devida. Valor corretamente estipulado a desestimular a reiteração da prática danosa pela transportadora e a reparar o sofrimento suportado pela autora. Ação parcialmente procedente. Recursos principais desprovidos, sendo provido o adesivo.

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Doc. 153.9805.0005.8300

28 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Transporte coletivo interdistrital. Maior de 65 anos. Isenção de tarifa. Garantia constitucional. CF/88, art. 230, § 2º. Ação civil pública. Idoso. Transporte público urbano. Interdistrital. Gratuito. Maiores de 65 anos. Município. Fiscalização.

«Aos maiores de 65 anos é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos urbanos, inclusive o interdistrital, dado que os distritos se constituem em mera divisão administrativa do Município. , § 2º da República. Recursos desprovidos.»

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Doc. 156.9255.6000.1800

29 - STF. Suspensão de liminar. Gratuidade de transporte público coletivo para usuários idosos, doentes e deficientes. Aplicação da Lei orgância do município. Matéria infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa. Agravo a que se nega provimento.

«I - A causa em exame versa sobre a gratuidade de transporte público com fundamento na Lei Orgânica do Município, cuja natureza infraconstitucional afasta a competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar o pedido de suspensão. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 167.6944.8002.7800

30 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Falha prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros ocasionando queda de idosa no interior de ônibus por manobra brusca efetuada pelo condutor, provocando-lhe fratura da mão, aplicada teoria do risco respondendo transportador pelos eventos danosos ocasionados na busca do lucro da atividade, forçoso reconhecimento da provocação de danos morais caracterizados diante das circunstâncias do evento e das consequências pessoais incapacitando vítima das atividades cotidianas gerando induvidoso abalo quebrada expectativa de condução até seu destino por transporte seguro e sem danos físicos. Recurso do transportador não provido.

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