DOC. 150.1392.0003.6600

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente no interior de veículo de transporte coletivo. Queda de passageira idosa. Peculiaridades do caso que ensejam a majoração do valor da indenização por danos morais. Juros moratórios contados a partir do evento danoso. Decisão mantida.

«1. Nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a revisão de indenização por danos morais só é possível em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo, de modo a afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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